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Este documento pode conter previsões segundo o significado da Seção 27A
da Lei de Valores Mobiliários de 1933, conforme alterada (Lei de
Valores Mobiliários) e Seção 21E da lei
de Negociação de Valores Mobiliários de 1934 conforme alterada (Lei de
Negociação) que refletem apenas expectativas dos administradores da
Companhia. Os termos: ?antecipa?,
?acredita?, ?espera?, ?prevê?, ?pretende?, ?planeja?, ?projeta?,
?objetiva?, ?deverá?, bem como outros termos similares, visam a
identificar tais previsões, as quais, evidentemente,
envolvem riscos ou incertezas, previstos ou não, pela Companhia.
Portanto, os resultados futuros das operações da Companhia podem
diferir das atuais expectativas, e, o leitor não
deve se basear exclusivamente nas informações aqui contidas.
Petrobras sobre adesão ao programa PEP-ICMS
?
Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021 ? A Petróleo Brasileiro S.A. ?
Petrobras informa que decidiu encerrar
contingências relativas ao ICMS junto ao Estado do Rio de Janeiro, no
valor total estimado de R$ 1,530
bilhão, mediante desembolso de R$ 544 milhões, com custo evitado de
64%.
A decisão tem fundamento no programa especial de parcelamento
denominado PEP-ICMS, autorizado
pelo Convênio CONFAZ 87/20 e criado pela Lei Complementar Estadual
189/2020, que permite a redução
de 90% dos encargos moratórios devidos a título de multa e juros.
Do montante total a ser desembolsado de R$ 544 milhões, R$ 268 milhões
envolvem débitos que estavam
sendo contestados em contencioso administrativo ou judicial, e que já
se encontravam provisionados nas
Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de
dezembro de 2020. Além disso, segundo
as regras do referido programa, as garantias anteriormente depositadas
de R$ 188 milhões serão
recuperadas pela companhia tão logo autorizado pelo poder judiciário.
O restante do valor a ser desembolsado, no montante de R$ 276 milhões,
está relacionado à aprovação do
Conselho de Administração da companhia, em reunião realizada em 28 de
abril de 2021, para o
cancelamento de parte do escopo do Projeto COMPERJ. Com o cancelamento,
será devido ICMS relativo a
bens do ativo imobilizado que foram adquiridos com desoneração deste
imposto para instalação do Trem
1 da Refinaria. Os débitos selecionados para adesão já se encontravam
provisionados nas demonstrações
financeiras relativas ao exercício findo de 2020. O cancelamento citado
também não trará efeito contábil
sobre o ativo imobilizado, pois há provisão para redução ao valor
recuperável dos ativos (impairment), de
valor correspondente ao projeto cancelado, registrada nas demonstrações
financeiras da companhia.
O pagamento dos débitos será realizado pela companhia após aprovação da
adesão ao programa pela
Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ). A decisão de
adesão ao programa está em
linha com a política de gestão de riscos associados às contingências
tributárias e com a estratégia de
geração de valor através da negociação de valores em litígio.
Cabe esclarecer, que a companhia dará continuidade ao desenvolvimento
da área do Polo GasLub (antigo
COMPERJ), e está mantida a implantação do Projeto Integrado Rota 3
(PIR3), que abrange o gasoduto
Rota 3, a Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), e o conjunto
de utilidades necessárias para
sua operação. O PIR3 permitirá escoar e processar 21 milhões de m
3
/dia de gás do pré-sal a partir de 2022.
Está em análise pela companhia, conforme divulgado ao mercado em 18 de
dezembro de 2019, um plano
de desenvolvimento da área, que inclui também projeto com operação
integrada com a refinaria REDUC
para a produção de lubrificantes básicos e combustíveis de alta
qualidade. Adicionalmente, encontra-se
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B3 / Bovespa